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Cobrança e Arrecadação

Instrumento da Política Estadual de Recursos Hídricos, de acordo com a Lei Estadual nº 3.239/1999, a cobrança pelo uso dos recursos hídricos objetiva:

I – Reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;
II – Incentivar a racionalização do uso da água; e
III – Obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados no Plano de Bacia Hidrográfica.

No estado do Rio de Janeiro, a cobrança pelo uso da água foi instituída pela Lei Estadual nº 4.247/2003, entrando em vigor a partir de 1º de janeiro de 2004.

No ano de 2016, o Comitê Rio Dois Rios deliberou sobre a atualização do valor do Preço Público Unitário (PPU), previsto na supracitada Lei, para todos os setores usuários, através da Resolução CBH-RIO DOIS RIOS nº 047, de 21 de junho de 2016. Essa decisão foi referendada pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos do estado do Rio de Janeiro (CERHI-RJ) em sua Resolução CERHI-RJ nº 156, de 24 de agosto de 2016.

No ano de 2018, o Comitê Rio Dois Rios deliberou sobre o reajuste no valor do Preço Público Unitário (PPU), através da Resolução nº 57, de 18 de setembro de 2018. Essa decisão foi referendada pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos do estado do Rio de Janeiro (CERHI-RJ) em sua Resolução nº 203, de 24 de outubro de 2018.

Desde esse mesmo ano, o PPU é atualizado automaticamente respeitando os procedimentos editados pelo CERHI-RJ em sua Resolução nº 197/2018 .

Portanto, abaixo é apresentada a fórmula da cobrança pelo uso da água na Região Hidrográfica Rio Dois Rios, bem como os valores do PPU vigentes.

C = Qcap x K0 x PPU + Qcon x PPU + Qlanç x (1 - K2 x K3) x PPU

Onde:

Setor

PPU (R$/m³)

Saneamento, Indústria e outros

0,08489

Agropecuária

0,00212

Aquicultura

0,00170

Qcap = vazão captada (m³/ano)
Qcon = vazão de consumo (m³/ano)
Qlanç = vazão de lançamento (m³/ano)
K0 = fator de redução de preço
K1 = coeficiente de consumo
K2 = coeficiente do percentual de volume tratado pelo volume lançado
K3 = coeficiente da eficiência de remoção da DBO
PPU = Preço Público Unitário (R$/m³)

Valores Arrecadados

O detalhamento da subconta da Região Hidrográfica pode ser acessado clicando aqui.

Análise Crítica da Cobrança
Cobrança pelo uso da água na Região Hidrográfica (Valores cobrados, arrecadados e transferidos)