O Plano de Bacia é um dos instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos instituído pela Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, e, elaborado para determinada região hidrográfica, é uma ferramenta de diagnóstico da situação dos recursos hídricos e de planejamento das ações necessárias para a recuperação e conservação dos recursos hídricos na região.
Este instrumento norteia a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso da água e orienta a implementação das Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos.
Conforme preconiza o Art. 13 da supramencionada Lei, são elementos integrantes do Plano:
I – Caracterizações socioeconômica e ambiental da bacia e da zona estuarina;
II – Análise de alternativas do crescimento demográfico, de evolução das atividades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo;
III – Diagnósticos dos recursos hídricos e dos ecossistemas aquáticos e aquíferos;
IV – Cadastro de usuários, inclusive de poços tubulares;
V – Diagnóstico institucional dos municípios e de suas capacidades econômico-financeiras;
VI – Avaliação econômico-financeira dos setores de saneamento básico e de resíduos sólidos urbanos;
VII – Projeções de demanda e de disponibilidade de água, em distintos cenários de planejamento;
VIII - Balanço hídrico global e de cada sub-bacia;
IX – Objetivos de qualidade a serem alcançados em horizontes de planejamento não-inferiores aos estabelecidos no Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERHI);
X – Análise das alternativas de tratamento de efluentes para atendimento de objetivos de qualidade da água;
XI – Programas das intervenções, estruturais ou não, com estimativas de custo; e
XII – Esquemas de financiamentos dos programas referidos no inciso anterior, através de:
- a) Simulação da aplicação do princípio usuário-poluidor-pagador, para estimar os recursos potencialmente arrecadáveis na bacia;
- b) Rateio dos investimentos de interesse comum; e
- c) Previsão dos recursos complementares alocados pelos orçamentos públicos e privados, na bacia.
Plano de Bacia da Região Hidrográfica do Rio Dois Rios
A Resolução CBH-Rio Dois Rios nº 001, de 27 de janeiro de 2009, aprovou o Caderno de Ações – Área de Atuação Rio Dois Rios do Plano de Recursos Hídricos do Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – CEIVAP, como documento orientador para a aplicação de recursos, provenientes da cobrança pelo uso da água, na área de atuação do Comitê até que o Plano de Bacia da Região Hidrográfica seja elaborado.
Caderno de Ações – Área de Atuação Rio Dois Rios
Atualmente, o Plano que gerou este Caderno de Ações está sendo atualizado. O desenvolvimento desta atividade pode ser acompanhado através do link ceivap.org.br/planobacia.php e também em http://sigaceivap.org.br/siga-ceivap/publicacoes (Processos/Contratos AGEVAP, CEIVAP e demais Comitês à CEIVAP à 2018 à Processo 030/2018 - Complementação do Plano de Bacia).
