O Plano de Bacia é um dos instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos instituído pela Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, e, elaborado para determinada região hidrográfica, é uma ferramenta de diagnóstico da situação dos recursos hídricos e de planejamento das ações necessárias para a recuperação e conservação dos recursos hídricos na região.

Este instrumento norteia a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso da água e orienta a implementação das Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos.

Conforme preconiza o Art. 13 da supramencionada Lei, são elementos integrantes do Plano:

I – Caracterizações socioeconômica e ambiental da bacia e da zona estuarina;

II – Análise de alternativas do crescimento demográfico, de evolução das atividades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo;

III – Diagnósticos dos recursos hídricos e dos ecossistemas aquáticos e aquíferos;

IV – Cadastro de usuários, inclusive de poços tubulares;

V – Diagnóstico institucional dos municípios e de suas capacidades econômico-financeiras;

VI – Avaliação econômico-financeira dos setores de saneamento básico e de resíduos sólidos urbanos;

VII – Projeções de demanda e de disponibilidade de água, em distintos cenários de planejamento;

VIII - Balanço hídrico global e de cada sub-bacia;

IX – Objetivos de qualidade a serem alcançados em horizontes de planejamento não-inferiores aos estabelecidos no Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERHI);

X – Análise das alternativas de tratamento de efluentes para atendimento de objetivos de qualidade da água;

XI – Programas das intervenções, estruturais ou não, com estimativas de custo; e

XII – Esquemas de financiamentos dos programas referidos no inciso anterior, através de:

• a) Simulação da aplicação do princípio usuário-poluidor-pagador, para estimar os recursos potencialmente arrecadáveis na bacia;
• b) Rateio dos investimentos de interesse comum; e
• c) Previsão dos recursos complementares alocados pelos orçamentos públicos e privados, na bacia.

Plano de Bacia da Região Hidrográfica do Rio Dois Rios

A Resolução CBH-Rio Dois Rios nº 001, de 27 de janeiro de 2009, aprovou o Caderno de Ações – Área de Atuação Rio Dois Rios do Plano de Recursos Hídricos do Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – CEIVAP, como documento orientador para a aplicação de recursos, provenientes da cobrança pelo uso da água, na área de atuação do Comitê até que o Plano de Bacia da Região Hidrográfica seja elaborado.

Caderno de Ações – Área de Atuação Rio Dois Rios

Atualmente, o Plano que gerou este Caderno de Ações está sendo atualizado. O desenvolvimento desta atividade pode ser acompanhado através do link ceivap.org.br/plano-de-bacia.php.